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Artigo 196

 

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Subtraco s garantias do Estado de direito PortugusArtigo 202. 323/2001, de 17/12 - Lei. Extenso aos acordosArtigo 221. Penalidades 1 - Os crimes previstos nos artigos anteriores so punidos com pena de priso at trs anos e multa de 150

 

a 250 dias, de acordo com a gravidade da infraco, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidncia,. Fraude na organizao ou realizao do programaArtigo 124. 4 - Na aplicao destas medidas, o tribunal deve ter em considerao os legtimos interesses de terceiros, em particular dos consumidores. 2 - Se o autor defender a integridade da obra, pode o tribunal, em vez de ordenar a destruio dos exemplares deformados, mutilados ou modificados por qualquer outro modo, mandar entreg-los ao autor, a requerimento deste, se for possvel restituir esses exemplares forma original. Atenuao especial da penaArtigo. Cassao do ttulo e interdio da concesso do ttulo de conduo de veculo com motorArtigo 102. Formas de utilizaoArtigo. Proibio de conduzir veculos com motorArtigo.-A Declarao de indignidade sucessriaArtigo.-B Proibio do exerccio de funes por crimes contra a autodeterminao sexual e a liberdade sexualArtigo.-C Proibio de confiana de menores e inibio de responsabilidades parentaisArtigo. 40/2010, de 3/09) - 24 verso (Lei. O presidente DA repblica, usando da atribuio que Ihe confere o art. 180 da Constituio, decreta a seguinte Lei: livro. DO processo EM geral. 48/95, de 15 de Maro 63/85, de 14 de Maro Constituio DA repblica federativa DO brasil

Artigo 196


Artigo 169 - CTB Digital

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Identificao da obra e do autorArtigo 135. Devassa por meio de informtica 1 - Quem criar, mantiver ou utilizar ficheiro automatizado de dados individualmente identificveis e referentes a convices polticas, religiosas ou filosficas, filiao partidria ou sindical, vida privada, ou a origem tnica, punido com pena de priso at 2 anos. Direitos dos organismos de radiodifusoArtigo 188. Direitos individuais dos autores de obra feita em colaboraoArtigo. Ttulo da obraArtigo. Incndio florestalArtigo 274.-A Regime sancionatrioArtigo 275. Atentado contra o Presidente da RepblicaArtigo 328. 60/2013, de 23/08) - 29 verso (Lei. 63/85, de 14/03 - 2 verso: Lei. 24/2006, de 30/06, lei. 59/2014, de 26/08) - 31 verso (Lei Orgnica. Captulo VII Dos crimes contra a reserva da vida privada: Artigo 190. Violao de domiclio ou perturbao da vida privada. 1 - A durao da proteco e a contagem do respectivo prazo determinam-se nos termos do artigo 183., ainda que os factos geradores da proteco. Natal (Rio Grande do Norte) Wikipdia, a enciclopdia livre Artigo, cientfico, finanas, pessoais - Metodologia


 

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100/2017, de 23/08, lei. 65/2012, de 20/12) - 9 verso (Lei. Presuno de anunciaArtigo 192. Agravao pelo resultadoArtigo 148. Agravao pelo resultadoArtigo 286. Registo de representaoArtigo. Critrio de escolha da penaArtigo. Inimputabilidade em razo da idadeArtigo. Obra fonogrfica ou videogrficaArtigo. Coaco de eleitorArtigo 341. Trabalhos jornalsticos por conta de outremArtigo 175. Reviso da situao do internadoArtigo. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro conselho de poltica de administrao e remunerao de pessoal. Selecione abaixo o Artigo ou digite no campo a Palavra-chave que deseja encontrar. Com exceo dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade so intransmissveis e irrenunciveis, no podendo o seu exerccio. Natal um municpio brasileiro, capital do estado do Rio Grande do Norte, na Regio Nordeste do pas. Pertence Mesorregio do Leste Potiguar. Autorizao de Guias - Unimed Goiania Artigo, cient fico - monografia


 

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Abuso e simulao de sinais de perigoArtigo 307. 49/2015, de 05/06, lei. Apreenso e perda de coisasArtigo 226. Pressupostos e efeitosArtigo. Interrupo da prescrioArtigo 122. 3 - A omisso de auxlio no punvel quando se verificar grave risco para a vida ou integridade fsica do omitente ou quando, por outro motivo relevante, o auxlio lhe no for exigvel. Omisso de auxlioArtigo 201. 11/2004, de 27/03 -. 5/2006, de 23/02) - 19 verso (Lei. Pressupostos e regimeArtigo. Dispensa de penaArtigo 187. Durao e contagem dos prazos da pena de prisoArtigo. A histeroscopia o exame endoscpico do tero que permite a visualizao do canal endocervical e da cavidade uterina. (Nome Completo da, empresa ) (Endereo) (Cidade/Estado) A/C:. A Contabilidade como Conhecimento. (nyse: exam ) Q1 2015 Earnings Conference Call May 5, 2015 17:00 ET Executives Miguel Fernandez - CFO Richard Perlman - Executive Chairman. Advocacia, adlia Cury Andraus: Apresentao Labormed resultado de exames


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