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Artigo 50 codigo civil

 

C digo, civil, lei.406/2002 - P gina

 

A sentena que condenar o devedor realizao de uma prestao em dinheiro ou outra coisa fungvel ttulo bastante para o registo de hipoteca sobre quaisquer bens do obrigado, mesmo que no haja transitado em julgado. A parte, porm, que, por

 

circunstncias no imputveis ao outro contraente, no estiver em condies de restituir o que houver recebido no tem o direito de resolver o contrato. Captulo VII - Sanes especiais Art. 2218 - Termo de entrega e depsito do testamento. 1987 - Estabelecimento e prova da filiao natural Depois de decretada a adopo plena no possvel estabelecer a filiao natural do adoptado nem fazer a prova dessa filiao fora do processo preliminar de publicaes.(1) Art. 2 - S pode adoptar restritamente quem no tiver mais de cinquenta anos data em que o menor lhe tenha sido confiado, salvo se o adoptando for filho do cnjuge do adoptante. 941 - Doao remuneratria considerada doao a liberalidade remuneratria de servios recebidos pelo doador, que no tenham a natureza de dvida exigvel. Sendo o contrato bilateral, o credor que, estando em mora, perca total ou parcialmente o seu crdito por impossibilidade superveniente da prestao no fica exonerado da contraprestao; mas, se o devedor tiver algum benefcio com a extino da sua obrigao, deve o valor do benefcio. Constituio da filiao adoptiva aplicvel a lei pessoal do adoptante, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte. Seco II - Fiana subseco I - Disposies gerais Art. 1237 - Juros A renda perptua fica sujeita s disposies legais sobre juros, no que for compatvel com a sua natureza e com o preceituado nos artigos antecedentes. 1 o Toda pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil. 2 o A personalidade civil da pessoa come a do nascimento com vida; mas a lei. 1 o A jurisdi o civil, contenciosa e volunt ria, exercida pelos ju zes, em todo o territ rio nacional, conforme as disposi es que este. O novo C digo. C digo de Processo

Artigo 50 codigo civil


Casamento, separa o e div rcio

47344/66, de 25 de Novembro

Fora dos casos previstos no nmero anterior, cada um dos cnjuges tem legitimidade para a prtica de actos de administrao ordinria relativamente aos bens comuns do casal; os restantes actos de administrao s podem ser praticados com o consentimento de ambos os cnjuges. 221 - mbito da forma legal. Na falta de acordo sobre a fixao ou alterao da residncia da famlia, decidir o tribunal a requerimento de qualquer dos cnjuges. 17 - Reenvio para a lei de um terceiro Estado. 447 - Rejeio ou adeso do terceiro beneficirio. (1) Art 158-A - Nulidade do acto de constituio ou instituio (1) aplicvel constituio de pessoas colectivas o disposto no artigo 280, devendo o Ministrio Pblico promover a declarao judicial da nulidade. Qualquer interessado pode tambm pedir a resoluo da disposio testamentria pelo no cumprimento do encargo, se o testador assim houver determinado, ou se for lcito concluir do testamento que a disposio no teria sido mantida sem o cumprimento do encargo. A constituio da propriedade horizontal por deciso judicial pode ter lugar a requerimento de qualquer consorte, desde que no caso se verifiquem os requisitos exigidos pelo artigo 1415. As decises judiciais que importem inibio do exerccio do poder paternal so comunicadas, logo que transitem em julgado, ao tribunal competente, a fim de serem tomadas as providncias que no caso couberem. Sendo dois ou mais os preferentes, a" alienada adjudicada a todos, na proporo das suas"s. 1858 - Irrevogabilidade A perfilhao irrevogvel e, quando feita em testamento, no prejudicada pela revogao deste.(1) Art. O declarante s pode utilizar para a compensao crditos que sejam seus, e no crditos alheios, ainda que o titular respectivo d o seu consentimento; e s procedem para o efeito crditos seus contra o seu credor. Civil brasileiro, Lei.406, de 10 de janeiro de 2002, com vig ncia marcada para um ano ap s sua publica o, cuida do Direito. Usando da faculdade conferida pela. da Constitui o, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei,. Real Decreto de 24 de julio de 1889 Portugal: C digo, civil (aprovado pelo


 

C digo, civil, novo

Actas das reuni es das Assembleias)

Pode o tribunal dar de arrendamento a qualquer dos cnjuges, a seu pedido, a casa de morada da famlia, quer essa seja comum quer prpria de outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um dos cnjuges e o interesse dos filhos do casal. 728 - Valor da hipoteca cedida. Enquanto o negcio no for ratificado, tem a outra parte a faculdade de o revogar ou rejeitar, salvo se, no momento da concluso, conhecia a falta de poderes do representante. 1853 - Forma A perfilhao pode fazer-se: a) Por declarao prestada perante o funcionrio do registo civil; b) Por testamento; c) Por escritura pblica; d) Por termo lavrado em juzo. Se os ttulos indicarem um espao maior ou menor do que o abrangido pela totalidade do terreno, atribuir-se- a falta ou o acrscimo proporcionalmente parte de cada. Tratando-se de associado que no foi convocado regularmente para a reunio da assembleia, o prazo s comea a correr a partir da data em que ele teve conhecimento da deliberao. 1596 - Capacidade civil O casamento catlico s pode ser celebrado por quem tiver a capacidade matrimonial exigida na lei civil. 1761 - Disposies aplicveis As doaes entre casados regem-se pelas disposies desta seco e, subsidiariamente, pelas regras dos artigos 940 a 979. O tutor, como representante do pupilo, necessita de autorizao do tribunal 1) a) Para praticar qualquer dos actos mencionados no n 1 do artigo 1889; b) Para adquirir bens, mveis ou imveis, como aplicao de capitais do menor; c) Para aceitar herana, doao ou legado. 2260 - Legado a favor do credor O legado feito a favor de um credor, mas sem que o testador refira a sua dvida, no se considera destinado a satisfazer essa dvida. Incidindo, porm, a doao sobre uma universalidade de facto que continue no uso e fruio do doador, consideram-se doadas, salvo declarao em contrrio, as coisas singulares que venham de futuro a integrar a universalidade. Cuando el testador exprese su voluntad en lengua que el Notario no conozca, se requerir la presencia de un int rprete, elegido por aqu. Civil (aprovado pelo Decreto-Lei. 47344/66, de 25 de Novembro, e alterado pela Decreto-Lei n 329-A/95, de 12/12). Aprova o C digo. Civil e regula a sua aplica o - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo C digo. Ciclo de vida de Carreira: gesto estratgica e Identidade Profissional


 

Cantinho do Jota: Exemplo de Mal

1307 - Propriedade resolvel e temporria. Os arguidos encontram-se sujeitos medida de coao de Priso Preventiva desde. 345 - Convenes sobre as provas. 534 - Obrigaes divisveis So iguais as partes que tm na obrigao divisvel os vrios credores ou devedores, se outra proporo no resultar da lei ou do negcio jurdico; mas entre os herdeiros do devedor, depois da partilha, sero essas partes fixadas proporcionalmente s suas. Seco V - Prova pericial Art. 1979 - Quem pode adoptar plenamente 1 - Podem adoptar plenamente duas pessoas casadas h mais de quatro anos e no separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de vinte e cinco anos.(1) 2 - Pode ainda adoptar plenamente. 1696 - Bens que respondem pelas dvidas da exclusiva responsabilidade de um dos cnjuges. 342 - nus da prova. Depois da morte do autor, a autorizao compete s pessoas designadas no n 2 do artigo 71, segundo a ordem nele indicada. 280 - Requisitos do objecto negocial. 1993- Disposies aplicveis. Civil, toda a legisla o civil relativa. C digo, civiL, nOVO - 2002. Revogadei.071, DE 1 DE janeiro DE 1916 - C digo. Civil dos Estados Unidos do Brasil. Actas das reuni es das Assembleias dos Cond minos. Bateria DE provas DE raciocnio (BPR-5 estudo C digo de Processo Controladoria - Universidade Federal de Santa Catarina Artigo 82 do cpc


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    • Jiquti
      Abelhas entram para a lista de espcies em extino exame .Escritos Dispersos;.05.11; Conforme disp e.
    • Esyqeno
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