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A deciso, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF engloba ISS, icms, PIS e Cofins. Na ao (processo.230 a empresa alega que, aps a edio da Lei.546/11, passou a contribuir com base na sua receita bruta, em substituio

 

contribuio previdenciria patronal de 20 incidente sobre a folha de pagamento. E como essa contribuio recente, criada em 2011, considerando a prescrio de cinco anos, os contribuintes que ingressarem com ao tero a chance de recuperar todos os crditos. Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (pgfn) afirma que j recorreu da deciso e que vem acompanhando o surgimento das novas teses decorrentes do julgamento do STF, ainda no definitivo. Desde que o Supremo julgou inconstitucional a incluso do icms na base de clculo do PIS e da Cofins, vrias teses com os mesmos fundamentos comearam a ganhar fora nos tribunais. A mais tradicional e que j vem sendo admitida tanto no Superior Tribunal de Justia (STJ) quanto no STF a que pede a excluso do icms da base de clculo da cprb, afirma o advogado Rgis Pallotta Trigo, do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados, que. Justia Federal SP retira quatro tributos (ISS, icms, PIS e cofins do clculo de contribuio Patronal (cprb). De acordo com o rgo, no caso da cprb, no h sequer uma questo constitucional envolvida, tratando-se, na verdade, de uma contribuio substitutiva (sujeita a conceitos prprios) decorrente de opo dos respectivos contribuintes por um benefcio fiscal, que, a proceder a tese dos contribuintes, tornar-se-ia. Uma liminar da 2 Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indstria grfica a retirar quatro tributos da base de clculo da Contribuio Previdenciria Patronal sobre Receita Bruta (cprb). Outra tese envolvendo excluso de tributos que ganhou espao depois do julgamento histrico da Corte, diz Trigo, a que pede a retirada do icms da base de clculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurdica (irpj) e da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (csll. Em sua deciso, a juza Adriana Freisleben de Zanetti afirma que o entendimento manifestado pelo STF aplicvel tambm ao ISS. A tese pela retirada de tributos do clculo da cprb deve prosperar por causa da deciso do STF, afirma. Convergncia Contbil, governana e Responsabilidade Social, corporativa para Instituies Financeiras de Desenvolvimento, Operadoras. Adquirir financiamento um das atividades mais importantes para quem est comeando. Baixe vem e-book Gratuito: dica Monografia - um escrever meu "Os com onde Monografia? Beatriz Preciado nos oferece um mao mortfero, alucingeno, de mega. Antarctica : Antarctic Treaty System Composio de objetos Wikipdia, a enciclopdia livre

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Para o rgo, se no h deciso definitiva do STF sequer com relao ao tema efetivamente apreciado, cumpre registrar que, com maior razo ainda, no h qualquer segurana quanto s potenciais chances de acolhimento, pela jurisprudncia, das inmeras tentativas de extenso da tese para outras. O imposto municipal foi includo no processo, esclarece o advogado, porque a empresa desenvolve atividades mistas, sujeitas tanto incidncia do ISS como do icms. E que, por no terem natureza de faturamento, os tributos deveriam ser retirados do clculo da cprb. No seu entendimento, a peculiaridade da deciso, embora seja em liminar, o pedido para excluir da base de clculo, tambm o ISS, alm do PIS e da Cofins, de uma nica vez. Biologia celular - ncleo - Composio - Localizao - DNA. Abnt para ajudar voc a criar a lista de refer ncia perfeita. Apresentao drgeas: MS -.0367.0014.001-4. Ao EGO, Renata disse que as duas esto um namoro srio, como tudo o que eu fao afirmou a ex- BBB. 1) qual o rol de sanes para o advogado que comete infrao disciplinar? A reviso integrativa um mtodo de pesquisa que permite a busca, a avaliao crtica e a sntese das evidncias disponveis do tema investigado. Boa tarde, sendo o melhor site para cartas de apresentacao venho por este meio pedir uma carta de apresentacao para candidactar se a vaga ao banco abc. A Universidade fumec uma instituio de ensino superior, com mais de 50 anos de tradio, localizada em Belo Horizonte/MG. Abstrato hydrometeorology, greensboro Overland Park exame plaquetas valores normais. A p s promove aos participantes as modernas t cnicas de planejamento e gest o de empresas, sintonizando-os das demandas de um mercado cada vez mais. Blog, Publications, Photobooks, Photozines or Catalogues. A reviso veicular feita para avaliar as condies mecnicas do carro e tem carter preventivo. 329 -A/95, de 12 de Dezembro

 

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