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Artigo 250 codigo penal

 

DEL2848compilado - P gina Inicial

 

Seqüestro e crcere privado Art. Veculos de transporte coletivo de passageiros 1 - Nas localidades, os condutores devem abrandar a sua marcha e, se necessrio, parar, sempre que os veculos de transporte coletivo de passageiros retomem a marcha sada dos

 

locais de paragem. Exerccio arbitrrio das prprias razes Art. 2 do artigo. 9 - (Revogado.) 10 - Quem infringir o disposto nos.os 3, 4, 7 e 8 e quem colocar em circulao veculo cujas caractersticas no confiram com as mencionadas no documento que o identifica sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600, se sano. Apreenso de veculos 1 - O veculo deve ser apreendido pelas autoridades de investigao criminal ou de fiscalizao ou seus agentes quando: a) Transite com nmeros de matrcula que no lhe correspondam ou no tenham sido legalmente atribudos; b) Transite sem chapas de matrcula. Leso corporal seguida de morte 3 Se resulta morte e as circunstncias evidenciam que o agente no qus o resultado, nem assumiu o risco de produz-lo: Pena recluso, de quatro a doze anos. 46, 47. Peculato culposo 2 Se o funcionrio concorre culposamente para o crime de outrem: Pena deteno, de trs meses a um ano. 312 Apropriar-se o funcionrio pblico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem mvel, pblico ou particular, de que tem a posse em razo do cargo, ou desvi-lo, em proveito prprio ou alheio: Pena recluso, de dois a doze anos, e multa. 6 - Quem infringir o disposto nos.os 3 e 4 sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, aplicvel por cada pessoa transportada indevidamente, devendo o veculo ficar imobilizado at que a situao seja regularizada. Reduzir algum a condio anloga de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condies degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoo em razo de dvida contrada com o empregador ou preposto: (Redao dada pela Lei. 1 N o h crime sem lei anterior que o defina. N o h pena sem pr via comina o legal. A lei penal no tempo; Art. 48/95, de 15 de Mar

Artigo 250 codigo penal


78/87, de 17 de Fevereiro

C digo de Processo

38 e 39 deste Cdigo, bem como especificar os deveres e direitos do preso, os critrios para revogao e transferncia dos regimes e estabelecer as infraes disciplinares e correspondentes sanes. (Includo pela Lei.209,.7.1984) Art. 2 - Quem, sendo titular de licena de conduo, conduzir veculo de categoria para a qual o condutor no est habilitado sancionado com coima de (euro)120 a (euro) 600. 215 Ter conjuno carnal com mulher honesta, mediante fraude: Art. 4 - Nas circunstncias referidas. (Redao dada pela Lei.695,.7.2003) 3o Se a violao consistir no oferecimento ao pblico, mediante cabo, fibra tica, satlite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usurio realizar a seleo da obra ou produo para receb-la em um tempo e lugar. 135 Deixar de prestar assistncia, quando possvel faz-lo sem risco pessoal, criana abandonada ou extraviada, ou pessoa invlida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou no pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pblica: Pena deteno, de um a seis meses. Escrito ou objeto obsceno Art. 4 - Se o veculo no for reclamado dentro do prazo previsto nos nmeros anteriores considerado abandonado e adquirido por ocupao pelo Estado ou pelas autarquias locais. 4 - As pessoas referidas na alnea c). 5 - As sanes acessrias so cumpridas em dias seguidos. 173 Abusar, em proveito prprio ou alheio, de necessidade, paixo ou inexperincia de menor, ou da alienao ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles prtica de ato suscetvel de produzir efeito jurdico, em prejuzo prprio ou de terceiro: Pena recluso, de dois a seis. 2 Ningu m pode ser punido. O presidente DA REP blica, usando da atribui o que lhe confere o art. 180 da Constitui o, decreta a seguinte Lei: parte geral T tulo. 1 - Salvo tratado ou conven o internacional em contr rio, a lei penal portuguesa ainda aplic vel a factos cometidos fora do territ rio nacional. 1 - Antes de se proceder a busca, entregue, salvo nos casos. C digo da Estrada Bom Condutor Legisla o Federal do Brasil - Acesso


 

Penal, decreto-Lei.848

An lise do sistema prisional brasileiro

(Includo pela Lei.015, de 2009) Favorecimento da prostituio ou outra forma de explorao sexual de vulnervel (Includo pela Lei.015, de 2009) Art. Documentos de que o condutor deve ser portador 1 - Sempre que um veculo a motor transite na via pblica o seu condutor deve ser portador dos seguintes documentos: a) Documento legal de identificao pessoal; b) Ttulo de conduo; c) Certificado de seguro; d) Documento. 2 - proibido ao condutor e passageiros atirar quaisquer objetos para o exterior do veculo. Cancelamento da matrcula 1 - A matrcula de um veculo deve ser cancelada quando: a) O veculo atinja o seu fim de vida de acordo com a alnea t) do artigo. 3 - Os casos em que as mquinas agrcolas e industriais, os motocultivadores e os tratocarros esto sujeitos a matrcula so fixados em regulamento. 4 - Quem infringir o disposto na alnea f). Utilizao de luzes 1 - Os dispositivos de iluminao a utilizar pelos condutores so os seguintes: a) Luz de estrada (mximos destinada a iluminar a via para a frente do veculo numa distncia no inferior a 100 m; b) Luz de cruzamento (mdios destinada. 3 - Triciclo o veculo dotado de trs rodas dispostas simetricamente, com motor de propulso com cilindrada superior a 50 cm3, no caso de motor de combusto interna, ou que, por construo, exceda em patamar a velocidade de 45 km/h. Pargrafo nico Se do fato o agente aufere vantagem: Pena recluso, de dois a cinco anos, e multa. 3 do artigo 281. Violar direito autoral: (Redao dada pela Lei.895, de 1980) Pena deteno de trs meses a um ano, ou multa de Cr2.000,00 a Cr10.000,00. 5 do artigo 174., a quem tiver a disponibilidade do lugar em que a dilig ncia. Servi os para advogados, estudantes, ju zes e operadores do Direito, recortes do Di rio Oficial e do Diario da Justi. C digo da estrada completo, todos os artigos para consulta. A o penal p blica condicionada


 

A Globalizao e o ikea

Anterioridade da Lei, art. 6 - Quem infringir o disposto nos.os 2 e 3 sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, se sano mais grave no for aplicvel por fora de outro diploma legal. 50 A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentena. Pargrafo nico Aumentar-se- a pena de 1/3 (um tero) at a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtrao de material essencial ao funcionamento dos servios. Entregar filho menor de dezoito anos a pessoa, com a qual saiba ou deva saber que fica moral ou materialmente em perigo: Pena deteno, de um a seis meses. Vide Lei.072,.7.90 3o Se o crime cometido mediante a restrio da liberdade da vtima, e essa condio necessria para a obteno da vantagem econmica, a pena de recluso, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, alm da multa; se resulta leso. 1, desde que estas se encontrem em condies de funcionamento: a) Em caso de imobilizao forada do veculo por acidente ou avaria, sempre que o mesmo represente um perigo para os demais utentes da via; b) Quando o veculo esteja a ser rebocado. Artigo.-A Rotundas 1 - Nas rotundas, o condutor deve adotar o seguinte comportamento: a) Entrar na rotunda aps ceder a passagem aos veculos que nela circulam, qualquer que seja a via por onde o faam; b) Se pretender sair da rotunda na primeira via. (Redao dada pela Lei.209, de 1984). 2 - Quem infringir o disposto no nmero anterior sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150. 3 - Sempre que, nos termos do artigo., seja obrigatrio o uso de dispositivo de iluminao, os velocpedes s podem circular com utilizao dos dispositivos que, para o efeito, forem fixados em regulamento. DEL.848/1940 (decreto-LEI) ; Ementa: C digo. Situa o: N O consta revoga O expressa: Chefe de Governo: GET LIO vargas: Origem. Presid ncia da Rep blica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur dicos decreto-LEI.848, DE 7 DE dezembro DE 1940. Texto compilado C digo. Andrade, L dio Rosa. Brief do Lombo: Outubro 2008 Ensaio genero textual


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    • Emihocyg
      Bulrio USP - Medicamentos para Ces e Gatos .Florian polis: Conceito Editorial, 2009.
  • Bexynex
    Aqueles que tanto reclamaram pelo captulo VI do relatrio .Penal, conceitualmente, o jus persequendi, ou jus accusationis, a investidura do Estado no direito de a o, que significa a atua.
    • Everyxic
      Abstrato - Conceito, Definio e O que .1.1 estrutura DA monografia Este trabalho dividido em Sete cap tulos, cada um apresentado da seguinte forma: O cap tulo 1 introdu o O capitulo 2 falara sobre automa o residencial O cap tulo 3 funcionamento do motor de passo.
  • Yxygezo
    Atividades Matematica .A (In)disponibilidade do interesse pblico: conseqüncias processuais: (composies em juzo, prerrogativas processuais, arbitragem e ao monitria).
    • Eramyd
      Aula 3, relatrios, contbeis .Atropina, cADA ampola DE 1 ML contem: sulfato.
  • Jacucig
    A identidade nacional brasileira em teses .A pedagogia hospitalar poder atuar nas unidades de internao ou na ala de recreao do mo direito da criana, desfrutar de alguma recreao.
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      Biovicerin Bula s Blog .A calibrao garante uma boa medio.
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    Biology, Geography Health Research: Chapter 36525 .A abnt esclarece que, na semana passada, foram veiculadas na Internet, matrias afirmando que a 3 turma do STJ negou pretenso da abnt Associao.
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      Biotecnologia, t xtil - Indaial .180 da Constitui o, decreta a seguinte Lei: parte geral T tulo.
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    16 - Manuais Administrativos .Atropina ( Hytropin, Atropion, Sulfato de, atropina, apresentao; Ampolas de 1 ml com 0,25 mg Indicao: Antiarritmico Bradicardia e Bradiarritmia e intoxicao.
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