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Artigo 500 da clt

 

CLT, consolidao das Leis do Trabalho Art

 

6 O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prvio, beneficia o empregado pr-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salrios correspondentes ao perodo do aviso, que integra seu tempo de servio para todos os efeitos legais.

 

A diretoria ser constituda, no mnimo, de 3 (trs) membros e de 3 (trs) membros se compor o Conselho Fiscal, os quais sero eleitos pelo Conselho de Representantes com mandato por 3 (trs) anos. Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agncia, ou supresso necessria de atividade, sem ocorrncia de motivo de fora maior, assegurado aos empregados estveis, que ali exeram suas funes, o direito indenizao, na forma do artigo anterior. Os bens imveis das entidades sindicais no sero alienados sem a prvia autorizao das respectivas assemblias gerais, reunidas com a presena da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros. Concomitantemente ao trmino do prazo estipulado para a votao, instalar-se-, em assemblia eleitoral pblica e permanente, na sede do sindicato, a mesa apuradora para a qual sero enviadas, imediatamente, pelos presidentes das mesas coletoras, as urnas receptoras e as atas respectivas. Facultado ao empregado trabalhar sem a reduo das 2 (duas) horas dirias prevista neste artigo, caso em que poder faltar ao servio, sem prejuzo do salrio integral, por 1 (um) dia, na hiptese do inciso I, e por 7 (sete) dias corridos, na hiptese. O quorum para validade da assemblia ser de metade mais um dos associados quites; no obtido esse quorum em primeira convocao, reunir-se- a assemblia em segunda convocao, com os presentes, considerando-se aprovadas as deliberaes que obtiverem 2/3 (dois teros) dos votos. No havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, dever avisar a outra da sua resoluo, com a antecedncia mnima de: I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; II - trinta dias aos. (Prejudicado pela Constituio Federal - artigo 37, VI) Art. O empregado acusado de falta grave poder ser suspenso de suas funes, mas a sua despedida s se tornar efetiva aps o inqurito em que se verifique a procedncia da acusao. As eleies para a renovao da diretoria e do conselho fiscal devero ser procedidas dentro do prazo mximo de sessenta dias e mnimo de trinta dias, antes do trmino do mandato dos dirigentes em exerccio. A despedida que se verificar com o fim de obstar ao empregado a aquisio de estabilidade, sujeitar o empregador a pagamento em dobro da indenizao prescrita nos artigos 477 e 478. Ainda que assim no se entenda, aplica-se ao caso o disposto. No artigo 500 da CLT, ou seja, a assistncia requisito de validade da demisso. Ttulo III, da, preveno (Do artigo 70 ao 85) Ttulo IV Parte Especial (Do artigo 86 ao 267) Estatuto do Idoso comentado. E 500 da CLT, conforme o caso. CLT, artigos 487 a 569

Artigo 500 da clt


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Perder os direitos de associado o sindicalizado que por qualquer motivo deixar o exerccio de atividade ou de profisso. O empregador que, durante o prazo do aviso prvio dado ao empregado, praticar ato que justifique a resciso imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remunerao correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuzo da indenizao que for devida. Os documentos comprobatrios dos atos de receita e despesa, a que se refere o pargrafo anterior, podero ser incinerados, aps decorridos 5 (cinco) anos da data de quitao das contas pelo rgo competente. SEO IV DAS eleies sindicais Art. (Revogado pelo Decreto-Lei n 925, de - DOU ) Art. A competncia do conselho fiscal limitada fiscalizao da gesto financeira do sindicato. Facultado aos sindicatos, quando em nmero no inferior a 5 (cinco desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou de profisses idnticas, similares ou conexas, organizarem-se em federao. As confederaes formadas por federaes de sindicatos de empregadores denominar-se-o: Confederao Nacional da Indstria, Confederao Nacional do Comrcio, Confederao Nacional de Transportes Martimos, Fluviais e Areos, Confederao Nacional de Transportes Terrestres, Confederao Nacional de Comunicaes e Publicidade, Confederao Nacional das Empresas de Crdito e Confederao. Ocorrendo motivo de fora maior que determine a extino da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, assegurada a este, quando despedido, uma indenizao na forma seguinte: I - sendo estvel, nos termos dos artigos 477 e 478; II -. O registro das associaes far-se- mediante requerimento, acompanhado da cpia autntica dos estatutos e da declarao do nmero de associados, do patrimnio e dos servios sociais organizados. A toda empresa ou indivduo que exeram, respectivamente, atividade ou profisso, desde que satisfaam s exigncias desta lei, assiste o direito de ser admitido no sindicato da respectiva categoria, salvo o caso de falta de idoneidade, devidamente comprovada, com recurso para o Ministrio do Trabalho. 1 o Especificamente quanto infrao a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada ser de R 800,00 (oitocentos reais). Captulo vii - da estabilidade (do artigo 492 ao 500 ) captulo viii - da fora maior (501 ao 504) captulo ix - disposies especiais. Notcias, Artigos, Jurisprudncia, Legislao, Dirios Oficiais e muito mais. Adriana Loureno em Ao Pedaggica: Relatrio de Estgio 134 exame DE ordem - prova prtico profissional 5 anos sem Hebe Camargo: relembre a trajetria da apresentadora


 

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Nas hipteses previstas nos 2 e 3 a deciso somente ter validade se adotada pelo mnimo de 2/3 (dois teros) dos presentes, em escrutnio secreto. O recolhimento entidade sindical beneficiria do importe descontado dever ser feito at o 10 (dcimo) dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10 (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuzo da multa prevista no artigo 553. Luiz incio lula DA silva Luiz Marinho Art. Denominar-se- Confederao Nacional das Profisses Liberais a reunio das respectivas federaes. A organizao das federaes e confederaes obedecer s exigncias contidas nas alneas b e c do artigo 515. Se j existir federao no grupo de atividades ou profisses em que deva ser constituda a nova entidade, a criao desta no poder reduzir a menos de 5 (cinco) o nmero de sindicatos que quela devam continuar filiados. SEO VI DOS direitos DOS exercentes DE atividades OU profisseos sindicalizados Art. Considera-se cargo de direo ou de representao sindical aquele cujo exerccio ou indicao decorre de eleio prevista em lei. A falta de aviso por parte do empregado d ao empregador o direito de descontar os salrios correspondentes ao prazo respectivo. Exigida a qualidade de sindicalizado para o exerccio de qualquer funo representativa de categoria econmica ou profissional, em rgo oficial de deliberao coletiva, bem como para o gozo de favores ou isenes tributrias, salvo em se tratando de atividades no econmicas. So obrigadas ao registro todas as associaes profissionais constitudas por atividades ou profisses idnticas, similares ou conexas, de acordo com o artigo 511 e na conformidade do quadro de atividades e profisses a que alude o Captulo II deste Ttulo. 5 O valor das horas extraordinrias habituais integra o aviso prvio indenizado. Com o fim de obstar ao empregado a aquisio de estabilidade, sujeitar o empregador a pagamento em dobro da indenizao prescrita nos. 500 - O pedido de demisso do empregado., perante autoridade local competente do Ministrio do Trabalho. (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuzo da multa prevista no artigo 553. Retornar ao ndice da CLT. Anlisis morfolgico, i ejercicios resueltos A Museologia


 

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Em se tratando de salrio pago na base de tarefa, o clculo, para os efeitos dos pargrafos anteriores, ser feito de acordo com a mdia dos ltimos doze meses de servio. Os associados de sindicatos de empregados, agentes ou trabalhadores autnomos e de profisses liberais que forem aposentados, estiverem em desemprego ou falta de trabalho ou tiverem sido convocados para prestao de servio militar, no perdero os respectivos direitos sindicais e ficaro isentos de qualquer contribuio. As associaes sindicais de grau superior da Agricultura e Pecuria sero organizadas na conformidade do que dispuser a lei que regular a sindicalizao dessas atividades ou profisses. (Revogado pela Lei.533, de - DOU ) Art. As penalidades de que trata o artigo 553 sero impostas: a) as das alneas a e b, pelo Secretrio da Secretaria de Relaes do Trabalho, com recurso para o Ministro de Estado; b) as demais, pelo Ministro de Estado. S empresas sindicalizadas assegurada preferncia, em igualdade de condies, nas concorrncias para explorao de servios pblicos, bem como nas concorrncias para fornecimento s reparties federais, estaduais e municipais e s entidades paraestatais. No havendo protesto na ata da assemblia eleitoral ou recurso interposto por algum dos candidatos, dentro de quinze dias a contar da data das eleies, a posse da diretoria eleita independer da aprovao das eleies pelo Ministrio do Trabalho. Todas as operaes de ordem financeira e patrimonial sero evidenciadas pelos registros contbeis das entidades sindicais, executados sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, em conformidade com o plano de contas e as instrues baixadas pelo Ministrio do Trabalho. O presidente da federao ou confederao ser escolhido dentre os seus membros, pela diretoria. O empregado eleito para o cargo de administrao sindical ou representao profissional, inclusive junto a rgo de deliberao coletiva, no poder ser impedido do exerccio de suas funes, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossvel o desempenho das suas atribuies. No obtido esse coeficiente, ser realizada nova eleio dentro de 15 (quinze) dias a qual ter validade se nela tomarem parte mais de 50 (cinquenta por cento) dos referidos associados. Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens imveis adquiridos sero consignados, obrigatoriamente, nos oramentos anuais das entidades sindicais. Quando tratar-se de pedido de demisso de empregado estvel nos termos do artigo 500 da CLT (estabilidade definitiva). Recurso previsto no artigo 500 do Cdigo de Processo Civil. O empregado no paga as custa se for. Na forma do artigo 769 da CLT. Best Sites on Sensual Revisao seguro


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