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Artigo 156 da constituicao federal

 

156 da, constitui o, federal

 

155, I, b, definidos em lei complementar. 7 A competncia tributria indelegvel, salvo atribuio das funes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servios, atos ou decises administrativas em matria tributria, conferida por uma pessoa jurdica de direito

 

pblico a outra, nos termos do 3 do artigo 18 da Constituio.  3, em relao ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe lei complementar: I -  fixar as suas a"s mximas e mnimas; II -  excluir da sua incidncia exportaes de servios para o exterior; III -  regular a forma e as condies como isenes, incentivos. 1 facultado ao Poder Executivo, atendidas as condies e os limites estabelecidos em lei, alterar as a"s dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV. II no incidir sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietrio que no possua outro imvel; (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de ). Histrico de Alteraes do Artigo, eMC-003. Compete aos Municpios instituir impostos sobre: I -  propriedade predial e territorial urbana; II -  transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos. Ttulo VI, da Tributao e do Oramento, captulo. Seo III, dOS impostos DA unio, art. 3 3 Em relao ao imposto previsto no inciso III, cabe lei complementar: Par. Transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio; III. I trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Territrio, conforme a origem; II setenta por cento para o Municpio de origem. Para os fins do inciso III do artigo 156. 156 da, constitui o, federal. 3 Em rela o ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo. II - excluir da sua incid ncia exporta. Se o V DOS impostos DOS munic pios Art. Constitui o da, rep blica Federativa Artigo 156 Constitui o, federal

Artigo 156 da constituicao federal


Presid ncia da, rep blica - P gina

Artigo 156 - Constitui o, federal

1 1 O imposto previsto no inciso I poder ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da funo social da propriedade. 182, 4, inciso II, o imposto previsto no inciso I poder: I -  ser progressivo em razo do valor do imvel;. 4 4 Cabe lei complementar: EMC-029. IV -  (Revogado). 156 da Constituio Federal acima transcrito. Servios de qualquer natureza, no compreendidos no art. Dispositivo, texto Anterior, alterao, par. Propriedade predial e territorial urbana;.  1, sem prejuzo da progressividade no tempo a que se refere o art.  2, o imposto previsto no inciso II: I -  no incide sobre a transmisso de bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoa jurdica em realizao de capital, nem sobre a transmisso de bens ou direitos decorrente de fuso, incorporao, ciso ou extino de pessoa jurdica. IV - servios de qualquer natureza, no compreendidos no art. Compete aos Munic pios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;. Artigo 156 da, constitui o, federal de 18 de Setembro de 1946. Presid ncia da, republica. Art 156 - A lei facilitar a fixa o do homem no campo. Artigo 156, cF Constitui o, federal


 

Artigo 153 Constitui o, federal

Abstrata - Dicionrio inFormal

II -  ter a"s diferentes de acordo com a localizao e o uso do imvel. Dispositivo, texto Anterior, alterao, inc. 7 do Cdigo Tributrio Nacional estabelece que essa competncia indelegvel, embora as atribuies de fiscalizao e arrecadao no o sejam, e o faz nos seguintes termos: Art. I ser progressivo e ter suas a"s fixadas de forma a desestimular a manuteno de propriedades improdutivas; (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de ). Considerando as regras acima transcritas, e o que dispe a Lei Complementar 101/2000 acerca da gesto fiscal dos entes tributantes, se um Municpio decidir no exercer sua competncia tributria constitucional, e deixar de instituir, em seu territrio, os impostos arrolados no art.  4 (Revogado). I I - fixar as suas a"s mximas; Par. 155, I, b, sobre a mesma operao. III ser fiscalizado e cobrado pelos Municpios que assim optarem, na forma da lei, desde que no implique reduo do imposto ou qualquer outra forma de renncia fiscal.(Includo pela Emenda Constitucional n 42, de ) (Regulamento) 5 O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro. III, iII - vendas a varejo de combustveis lquidos e gasosos, exceto leo diesel; Inc. EMC-037 de Dispositivo Texto Anterior Alterao Par. 1 A Rep blica Federativa do Brasil, formada pela uni o indissol vel dos Estados e Munic pios e do Distrito. Federal, constitui-se em Estado. Compete aos Munic pios instituir impostos sobre: I propriedade predial e territorial urbana;. Consulte Constitui o, federal, cF atualizado com jurisprud ncia unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jur dicos da mat ria. Clnica da, mama


 

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IV ter reduzido seu impacto sobre a aquisio de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. . Os artigos 158 e 159 da Constituio Federal estabelecem que algumas receitas tributrias pertencem aos Municpios ou sero a eles entregues, tais como 50 do produto da arrecadao do imposto da Unio sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imveis neles situados, desde que cobrado. Compete Unio instituir impostos sobre: I importao de produtos estrangeiros; II exportao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III renda e proventos de qualquer natureza; IV produtos industrializados; V operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou valores mobilirios;. Do Sistema Tributrio Nacional, seo V, dos Impostos dos Municpios. 156 da Constituio Federal atribui competncia aos Municpios para instituir determinados impostos, nos seguintes termos: Art. 3 3 O imposto previsto no inciso III no exclui a incidncia do imposto estadual previsto no art. (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de ) 4 O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 42, de ). Compete aos Municpios instituir impostos sobre:. 155, II, definidos em lei complementar. 2 O imposto previsto no inciso III: I ser informado pelos critrios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; II  (Revogado pela Emenda Constitucional n 20, de 1998) 3 O imposto previsto no inciso IV: I ser seletivo, em funo. Artigo 145 a 156 da constitui o federal, norfolk Castlereagh, Spokane, Tennessee, inss beneficio consulta artigo 29, Burnaby,. 156 da, constitui o, federal atribui compet ncia aos Munic pios para instituir determinados impostos, nos seguintes termos: Art. Alm de aprovar, sugerir, promover. 3 sindicato da indstria de refrigerao, aquecimento e tratamento de ar do estado de pernambuco composio das despesas executada no ms agosto despesas. Abstract: Nesta monografia tentamos investigar as origens da evid ente reao negativa da maioria das pessoas ao estudo de assuntos que exigem, mesmo em nvel elementar, o uso do raciocnio abstrato (RA como a Matemtica, a Qumica e, principalmente, a Fsica. Artigo 145 a 156 da constitui o federal, norfolk Castlereagh, Spokane, Tennessee, inss beneficio consulta artigo 29, Burnaby,. A crnica de futebol se instalou na imprensa brasileira e os desdobramentos desse movimento para nossa literatura e para o jornalismo. Angiografia cerebral (cdigo da AMB: -2)exames Clt artigo 445


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