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Artigo 421 codigo civil

 

421 do, cdigo, civil - Lei 10406/02

 

(Pluralidade de titulares). . 2 A transmisso por acto entre vivos est sujeita s regras gerais. 379/86, de 11/11  Declarao de 31/12 de 1986 Consultar verses anteriores deste artigo:  1 verso:. (Forma da ratificao). . 2 Porm, a promessa respeitante celebrao de

 

contrato para o qual a lei exija documento, quer autntico, quer particular, s vale se constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral. Artigo 409.є - Reserva da propriedade menu. Se nos contratos bilaterais no houver prazos diferentes para o cumprimento das prestaes, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua prestao enquanto o outro no efectuar a que lhe cabe ou no oferecer o seu cumprimento simultneo. 395, 884 E 944. Negativa DE autorizao para. (Eficcia em relao a terceiros) A excepo de no cumprimento oponvel aos que no contrato vierem a substituir qualquer dos contraentes nos seus direitos e obrigaes. (Promessa unilateral) Se o contrato-promessa vincular apenas uma das partes e no se fixar o prazo dentro do qual o vnculo eficaz, pode o tribunal, a requerimento do promitente, fixar outra parte um prazo para o exerccio do direito, findo o qual este caducar. H ainda contrariedade funo social do contrato celebrado, conforme. Protegida pelo artigo 421, do Cdigo Civil. 421 do Cdigo Civil decorrentes dos princpios da dignidade da pessoa humana (art. O direito e a obrigao de preferncia no so transmissveis em vida nem por morte, salvo estipulao em contrrio. Artigo Do Codigo Civil. Artigo 136 cdigo civil?

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(Direitos do terceiro e do promissrio). . (Cooperao de vrias pessoas) Se na produo do resultado previsto tiverem cooperado vrias pessoas, conjunta ou separadamente, e todas tiverem direito prestao, esta ser dividida equitativamente, atendendo-se parte que cada uma delas teve nesse resultado. Em qualquer dos casos, a revogao no eficaz, se no for feita na forma da promessa ou em forma equivalente, ou se a situao prevista j se tiver verificado ou o facto j tiver sido praticado. (Princpio geral) A promessa unilateral de uma prestao s obriga nos casos previstos na lei. Tratando-se de coisa imvel, ou de coisa mvel sujeita a registo, s a clusula constante do registo oponvel a terceiros. 2018/ Agravo / Recurso Especial - do STJ, a insurgente apontou violao do disposto nos arts. (Prescrio) Prescrito um dos direitos, o respectivo titular continua a gozar da excepo de no cumprimento, excepto quando se trate de prescrio presuntiva. Artigo 1406.є - Uso da coisa comum menu. Se a prestao a terceiro houver de ser efectuada aps a morte do promissrio, presume-se que s depois do falecimento deste o terceiro adquire direito a ela. Requerida a resoluo, a parte contrria pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modificao do contrato nos termos do nmero anterior. Se a gesto tiver sido exercida em conformidade com o interesse e a vontade, real ou presumvel, do dono do negcio, este obrigado a reembolsar o gestor das despesas que ele fundadamente tenha considerado indispensveis, com juros legais a contar do momento em que foram. Se a designao de terceiro for feita a ttulo de liberalidade, so aplicveis, com as necessrias adaptaes, as normas relativas revogao das doaes por ingratido do donatrio. 532,838 related keywords. Are you looking for an easy-to-use keyword analysis tool? A tool called may be your good choice. Artigo 421 Do Cdigo Civil. Cdigo Civil (3/14) - Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480 - Dos Contratos em Geral Codigo, civil comentado vol 3 tomo I contratos em geral ate doacao Artigo 1336 Do, cdigo, civil - esco

 

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(Noo a obrigao diz-se natural, quando se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento no judicialmente exigvel, mas corresponde a um dever de justia. (Promessa a cumprir depois da morte do promissrio). . Aquele que, sem causa justificativa, enriquecer custa de outrem obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou. Obrigao o vnculo jurdico por virtude do qual uma pessoa fica adstrita para com outra realizao de uma prestao. A prestao considera-se espontnea, quando livre de toda a coaco. S no que respeita contribuio do promissrio para a prestao a terceiro so aplicveis as disposies relativas colao, imputao e reduo das doaes e impugnao pauliana. Fiducirio, legalmente incumbido de publicar editais e efetuar o leilo pblico,. O direito de revogao pertence ao promissrio; se, porm, a promessa foi feita no interesse de ambos os outorgantes, a revogao depende do consentimento do promitente. (Insolvncia ou diminuio de garantias) Ainda que esteja obrigado a cumprir em primeiro lugar, tem o contraente a faculdade de recusar a respectiva prestao enquanto o outro no cumprir ou no der garantias de cumprimento, se, posteriormente ao contrato, se verificar alguma das circunstncias que. 2018/ Recurso Especial - do STJ, 583, 586, 615, 618, I, do Cdigo de Processo Civil de 1973; 186, 187, 421, 422, 586 e 778 do Cdigo Civil ; 5 e damento do Processo. Subseco IV Cesso da posio contratual Artigo 424. 421 a 480) - Srie Vdeomecum. Aula 16: Formao e Extino dos Contratos. Fases Formao do Contrato - Direito Civil. Contratos II (Entre artigos 421 a 853) Direito Civil. Acompanhantes Niter i NitClub

 

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47344/66, de 25/11 Artigo 451. No existem ex-pai, ex-criminoso, ex-me, etc. A promessa ou reconhecimento deve, porm, constar de documento escrito, se outras formalidades no forem exigidas para a prova da relao fundamental. (Regime as obrigaes naturais esto sujeitas ao regime das obrigaes civis em tudo o que no se relacione com a realizao coactiva da prestao, salvas as disposies especiais da lei. (Como e quando se efectiva a resoluo). . 47344/66, de 25/11  2 verso:. Por contrato a favor de terceiro, tm as partes ainda a possibilidade de remitir dvidas ou ceder crditos, e bem assim de constituir, modificar, transmitir ou extinguir direitos reais. Artigo 325.є - Reconhecimento menu. Livro II, direito DAS obrigaes, ttulo I, das obrigaes em geral. (Mora da parte lesada) A parte lesada no goza do direito de resoluo ou modificao do contrato, se estava em mora no momento em que a alterao das circunstncias se verificou. Em relao a terceiros, o contrato s produz efeitos nos casos e termos especialmente previstos na lei. Secoiii Gesto de negcios Artigo 464. Codigo Civil Comentado e uma colecao de volumes escrito pelo Magistrado e Professor Renan Lotufo que conta com uma inovadora estrutura de interpretacao do Codigo Civil conjugando em cada artigo comentado sua correspondencia no Codigo Civil de 1916 sua correspondencia. To view this video please enable JavaScript, and consider upgrading to a web browser that supports html5 video. Artigo 1336 Do Cdigo Civil. A Pedagogia de Jesus Buscopan, composto - Bula, buscopan Como fazer, monografia - Cola da Web Artigos esportivos

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