Artigo 104 do codigo civil

artigo 104 do codigo civil

De locao possui natureza pessoal ( art. 1 Nas hipteses previstas no caput, o advogado dever, independentemente de cauo, exibir a procurao no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogvel por igual perodo por despacho do juiz. Do Cdigo Civil de...

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Artigo 299 codigo penal

artigo 299 codigo penal

3 - No permitido o recurso analogia para qualificar um facto como crime, definir um estado de perigosidade ou determinar a pena ou medida de segurana que lhes corresponde. O Cdigo Penal de 1982 permanece vlido na sua essncia. Isto...

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Artigo 23 do codigo penal

artigo 23 do codigo penal

Foi essa persistncia, desses homens que defendiam a liberdade, tambm eles acusados por amotinador, perturbadores e destrutivos do status quo, do regime Salazarista instalado e muitos presos pela Pide porque desafiam as regras totalitrias de um regime ditatorial, que permitiu...

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Artigo 1723 do codigo civil

artigo 1723 do codigo civil

(Condies ilcitas ou impossveis)Artigo 272. Na fixao do sentido e alcance da lei, o intrprete presumir que o legislador consagrou as solues mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. (mbito da famlia)Artigo 1488. 47344/66, de 25...

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Artigo 124 codigo penal

artigo 124 codigo penal

Alm destes estiveram tambm presentes os Senhores Procuradores de Loures e Torres Vedras. O funcionamento das redes contra o crime violento, a violncia domstica e o crime econmico. Procuradora-Geral Distrital de Lisboa, a Exma Sra. O encontro contar com a...

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Artigo 1238 do codigo civil

artigo 1238 do codigo civil

20-AS/2001, de 30/11 -. (Ineficcia da promessa)Artigo 1592. (Durao das responsabilidades parentaisartigo 1878. (Concurso de crditos privilegiados)Artigo 746. 59/2004, de 19/03) - 44 verso (DL. (Sub-rogao pelo devedor)Artigo 591. (Condio jurdica dos estrangeiros)Artigo. (Deveres de pais e filhos)Artigo 1875. (Admissibilidade...

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Artigo 29 codigo de transito

artigo 29 codigo de transito

A regra geral de que ter preferncia o veculo que estiver a sua direita (Art. No deixe de conferir outros aplicativos que possumos semelhantes a leis, legislaes, estatutos e etc. Eu realmente estava dirigirindo em uma auto estrada em indo...

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Artigo 342 do codigo penal

artigo 342 do codigo penal

Ilicitude de despedimento por inadaptao Artigo 386. Princpio da legalidadeArtigo 119. Efeitos de falta de ttulo profissional Artigo 118. Legalidade do processoArtigo. Comunicao dos actos processuais 1 - A comunicao dos actos processuais destina-se a transmitir: a) Uma ordem de...

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Artigo 163 codigo penal

artigo 163 codigo penal

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Codigos de exames laboratoriais

codigos de exames laboratoriais

Para voltar, tecla F11 novamente. I- REA DE alimentao coletiva: Atribuio Principal: - Planejamento, organizao, direo, superviso e avaliao de Unidades de Alimentao e Nutrio. Para Autorizao de exames Verifique se o exame solicitado consta na relao de exames...

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Artigo 1694 do codigo civil

artigo 1694 do codigo civil

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Artigo 135 codigo penal

artigo 135 codigo penal

Deve, por outro lado, afirmar-se que no se incluram no Cdigo os delitos antieconmicos, de carcter mais mutvel, melhor enquadrveis em lei especial, segundo, alis, a tradio jurdica portuguesa e a ideia de que o direito penal tem uma natureza...

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Artigo 166 do codigo civil

artigo 166 do codigo civil

A converso subordinar-se- inteno das partes de dar vida a um contrato diverso, na hiptese de nulidade do contrato que foi por elas estipulado, mas tambm forma, por ser imprescindvel que, no contrato nulo, tenha havido observncia dos requisitos de...

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